De acordo com a Constituição Brasileira, é direito de todos o acesso à água para que as necessidades essenciais de sobrevivência humana sejam atendidas.
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi instituída pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas, que estabelece instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal e estadual, além de criar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
A gestão dos recursos hídricos dentro do Núcleo de Hidrometria tem por objetivos por meio de suas pesquisas e projetos: analisar, avaliar, investigar e propor ações que venham contribuir para a sustentabilidade dos recursos hídricos, em conformidade com a legislação vigente e normas pertinentes.
